Criação do benefício fiscal à valorização salarial e à capitalização das empresas

Com a publicação da Lei nº 24-D/2022 de 30/12 – Orçamento de Estado para 2023, foram aditados dois artigos que se revestem de particular importância. No que toca a benefícios fiscais para as empresas; artigo 19º B – Incentivo fiscal à valorização salarial e o artigo 43º D – Regime fiscal de Incentivo à capitalização das empresas.