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Próximas Obrigatoriedades Legais - Julho 24

Carla Leitão Joaquim, Advogada na CLJ Legal e Responsável da Área de Assessoria Jurídica da Rede do Empresário

11 JULHO, 2024

ATÉ 31 DE JULHO – ENTREGA DA IES

O prazo para entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) – um documento único e anual que consolida várias obrigações fiscais da empresa, incluindo o registo da prestação de contas – foi prorrogado até ao final do presente mês de Julho (para as empresas cujo ano económico termina em 31 de Dezembro).

A entrega electrónica da IES deve ter lugar até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do exercício económico.

 ATÉ 31 DE JULHO – CONFIRMAÇÃO ANUAL DA INFORMAÇÃO DECLARADA NO RCBE

Muito embora a confirmação anual da informação constante do Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) possa ser efectuada até 31 de Dezembro de cada ano, o habitual é que esta obrigação anual seja cumprida conjuntamente com a submissão da IES.

Alerta-se que esta confirmação é obrigatória, ainda que inexistam alterações aos dados societários.

ATÉ 31 DE AGOSTO – PAGAMENTO DE IMI

Os prazos de pagamento do IMI – imposto que incide sobre a propriedade de imóveis – variam consoante o montante devido.

Se o valor anual a pagar for superior a 500€, o imposto poderá (se assim se quiser) ser pago em três prestações, a segunda das quais até ao final do mês de Agosto.