INFORMAÇÃO PREDIAL FÁCIL E BARATA
Quando se mostra necessário obter informação sobre um imóvel ou o seu proprietário, é habitual a consulta da certidão predial, contendo dados validados pelos serviços de registo.

Importa, todavia, saber que, não sendo exigível tal certificação, a informação predial simplificada pode ser o modo preferencial de conhecer os elementos essenciais constantes do registo predial (incluindo os titulares de direitos sobre o imóvel e a existência ou não de ónus, como hipotecas e penhoras), de forma permanentemente actualizada, célere e muito barata.

De facto, o custo desta informação predial foi, recentemente, reduzido e, desde 1 de Setembro, é de apenas € 1.

A informação predial simplificada (tal como a certidão predial) pode ser requerida online e é facilmente acessível e transmissível mediante um código de acesso.

PROTECÇÃO NA PARENTALIDADE AUMENTADA E FLEXIBILIZADA
A reforma laboral conhecida por Agenda do Trabalho Digno, em vigor desde Maio passado, foi, recentemente, regulamentada, na dimensão do apoio social.

Destacam-se, sobretudo, as alterações relativas à proteção na parentalidade – inseridas no objectivo de melhor promover a conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar – que são retroactivamente aplicáveis desde 1 de Maio.

Foi aumentado o valor dos subsídios parentais, inicial e alargado, para, respectivamente, 90% e 40% da remuneração, nos casos em que pai e mãe optam pela partilha efectiva das responsabilidades parentais.

Foi também flexibilizado o gozo das licenças parentais, sendo agora possível adoptar um regime de tempo parcial, após os primeiros 120 dias, no sentido de permitir alargar o acompanhamento familiar durante o primeiro ano de vida.

Recorda-se que a gestão do regime de proteção social é da responsabilidade da entidade empregadora do trabalhador beneficiário.