Se o objetivo principal da contabilidade continua a ser o de proporcionar informação útil para que os seus utentes possam tomar decisões económicas a partir dela, é certo que um dos objectivos da preparação da contabilidade passam por apurar o Resultado Fiscal e o valor dos impostos a pagar sobre os lucros das entidades.
Categoria: Fiscalidade
Criação do benefício fiscal à valorização salarial e à capitalização das empresas
Com a publicação da Lei nº 24-D/2022 de 30/12 – Orçamento de Estado para 2023, foram aditados dois artigos que se revestem de particular importância. No que toca a benefícios fiscais para as empresas; artigo 19º B – Incentivo fiscal à valorização salarial e o artigo 43º D – Regime fiscal de Incentivo à capitalização das empresas.
IMT e Atividades Imobiliárias: Alterações do OE 2023
Até 31-12-2022, o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de Imóveis (CIMT) prevê no artigo 7º algumas isenções que resultam da aquisição de prédios para revenda, desde que verificadas algumas condições.
Rendimentos de trabalho dependente: Medidas Fiscais do OE de 2023
O Orçamento do Estado para 2023, trouxe alterações fiscais em matéria de retenção na fonte de IRS para os rendimentos do trabalho dependente.