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Planeamento Fiscal: Proibido ou Obrigatório?

Se o objetivo principal da contabilidade continua a ser o de proporcionar informação útil para que os seus utentes possam tomar decisões económicas a partir dela, é certo que um dos objectivos da preparação da contabilidade passam por apurar o Resultado Fiscal e o valor dos impostos a pagar sobre os lucros das entidades.

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Criação do benefício fiscal à valorização salarial e à capitalização das empresas

Com a publicação da Lei nº 24-D/2022 de 30/12 – Orçamento de Estado para 2023, foram aditados dois artigos que se revestem de particular importância. No que toca a benefícios fiscais para as empresas; artigo 19º B – Incentivo fiscal à valorização salarial e o artigo 43º D – Regime fiscal de Incentivo à capitalização das empresas.

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IMT e Atividades Imobiliárias: Alterações do OE 2023

Até 31-12-2022, o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de Imóveis (CIMT) prevê no artigo 7º algumas isenções que resultam da aquisição de prédios para revenda, desde que verificadas algumas condições.

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