JUROS DE MORA COMERCIAIS

Nas transacções comerciais, os atrasos nos pagamentos são, em regra, penalizados / compensados com a aplicação de juros de mora. A taxa de juros moratórios que as empresas comerciais (na falta de outra taxa especificamente prevista) podem exigir dos seus devedores é, semestralmente, fixada por portaria.

Para o primeiro semestre de 2024, esta taxa foi fixada em 11,5%.

VALIDADE ALARGADA DE AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA E VISTOS

É bem conhecido o enorme atraso verificado na concessão e renovação de autorizações de residência, em resultado da pandemia e da reestruturação do sistema de controlo de fronteiras.

Para minimizar o caos instalado, as autorizações de residência e vistos relativos à permanência em território nacional, expirados após 24 de fevereiro de 2020, continuarão a são aceites até 30 de junho de 2024. E podem mesmo ser aceites, em Portugal, após esta data, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.